Liberdade de verdade para os MEIS cada vez mais perto! É isso mesmo! De acordo com a resolução Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicada no Diário Oficial da União, a partir de 01/09/2020, os Microempreendedores Individuais não precisarão mais de licenças e alvarás para seu funcionamento. Tal determinação ainda é reflexo da Lei da Liberdade Econômica, aprovada em 20 de setembro de 2019, que visa a desburocratização do ambiente empresarial do país.
Não podemos confundir a dispensa do alvará com a não fiscalização. As vistorias serão mantidas, porém, não será necessário aguardar todos os trâmites para o inicio das atividades empresariais. Por dentro do próprio portal do empreendedor, o empresário concordará que está ciente dos requisitos para funcionamento, sejam eles legais, ambientais ou sanitários além de concordar com a fiscalização pelos órgãos competentes a qualquer tempo, sem aviso prévio, inclusive quando as atividades forem realizadas na própria residência do empresário. A obtenção de tal licença se dará na janela seguinte, assim que finalizadas as declarações de ciência por parte do empresário. No momento da fiscalização, caso identificado alguma irregularidade, o agente do poder publico expedirá notificação e determinação de prazo para que seja alterado o endereço da sede. Nesta situação, o termo de dispensa poderá vir a ser cancelado.
Foi aprovado também a norma que dispensa de consulta prévia de viabilidade para empreendedores que desempenham atividades de forma exclusivamente digital (online). Essa dispensa valerá também aos municípios que não respondem a consulta de maneira automática e nos casos onde não for realizada por meio do sistema das Juntas Comerciais de cada estado.
Com a chegada da pandemia, foi grande o número de novos Microempreendedores Individuais, reflexo de tamanho desemprego. Apenas no mês de Julho, foram contabilizados 212 mil novas empresas e microempresas individuais. Com o impacto da crise, muitos brasileiros acabaram recorrendo a iniciativas próprias para geração de renda, sendo uma delas a abertura de sua própria microempresa, e o governo federal vem dando um bom suporte para estes, principalmente facilitando a abertura e o inicio das atividades.
Por: Lucas Gabriel Oliveira dos Santos
Analista Societário
4 Comments
Boa, texto completo e com boas informações!
Ótimo texto, bem esclarecedor e completo
Muito bom o texto! Bem detalhado e linguagem fácil.. Parabéns!
Grande incentivo ao empreendedorismo do país! Matéria muito bem escrita, referenciada e de fácil entendimento! Parabéns!